A Câmara Municipal de Caraguatatuba na noite desta terça-feira, durante a 40ª sessão ordinária do ano, aprovou o projeto de lei nº 39/20, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 635/97, que dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, conforme artigos 101 e 224, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
A proposta tem como objetivo atender ao estabelecido na lei, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico, prevendo que o Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente, educação, de sorte que o município preserve o título de Estância Balneária e, por conseguinte, receba repasses de recursos oriundos do Governo do Estado.
A presente propositura visa também atender o estabelecido no PDTUR (Plano Municipal de Turismo), que reúne os princípios orientadores para o desenvolvimento e fomento da atividade turística no município, bem como respeitar as diretrizes da política municipal de turismo.
Na primeira parte da sessão foram aprovados 10 requerimentos.
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