Projeto que institui campanha contra violência a mulher é aprovado

Na noite desta terça-feira, durante a 26ª sessão ordinária de 2019, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei 049/19, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.

O artigo 3º da propositura diz que a campanha prevê a realização, no âmbito municipal, de ações de mobilização, palestra, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.

Em sua justificativa, Tato Aguilar lembra que a Lei Maria da Penha proporcionou melhor proteção às vítimas e maior celeridade aos processos judiciais, introduziu também diversas mudanças no ordenamento jurídico, em especial, no Código Penal, onde possibilitou, dentre as várias mudanças, o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, como por exemplo, o aumento da pena máxima de 01 para 03 anos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica.

Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 050/19, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que acrescenta o termo “Transtorno do Espectro do Autismo” ao artigo 1° e § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.301, de 03 de outubro de 2016. Segundo o Vereador, em sua justificativa, a presente proposta apenas inclui na referida lei a obrigatoriedade da empresa detentora dos serviços do transporte coletivo urbano reservar vagas preferenciais para esses cidadãos.

As outras duas proposituras que estavam na pauta da ordem do dia foram adiadas por tempo indeterminado a pedido dos autores. O primeiro foi o projeto de resolução nº 007/19, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que revoga o parágrafo único do artigo 124, altera e acrescenta dispositivos no artigo 125, da Resolução nº 4, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. A proposta se faz necessária para não entrar em confronto com a nova redação dada ao § 1º do artigo 125 que, por si próprio, já proíbe a inserção de qualquer matéria em sessão da mesma data de seu protocolamento. Já a inclusão do § 4º ao artigo 125 apenas oferece à Presidência da Câmara uma análise mais profunda sobre a urgência ou não da matéria.

O outro projeto adiado foi o projeto de lei 045/19, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que institui e acrescenta à Lei Municipal nº 1352 de 05 de fevereiro de 2007, que institui no calendário oficial de eventos do município, o Festival Gastronômico ETEC Centro Paula Souza – Técnico de Cozinha, a ser realizado anualmente na última semana de maio e sendo organizado por órgãos da administração direta e indireta em parceria com a ETEC.