Projeto que regulamenta audiências públicas da Câmara será discutido em extraordinária

Nesta sexta-feira, 24 de julho, às 18h, acontecerá a 02ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os vereadores irão discutir e votar o projeto de resolução de nº 04/20 da Mesa da Câmara – que dispõe sobre a regulamentação das audiências públicas do Poder Legislativo de Caraguatatuba e dá outras providências.

A proposta visa somente regulamentar a realização das audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo. A presidência da Casa afirma que a propositura não implica em nada com as tramitações dos projetos protocolados na Câmara.

Entende-se como audiência pública para os efeitos desta resolução o ato integrante do processo legislativo que se traduz em instrumento de participação social, de caráter presencial ou virtual, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões legislativas e governamentais.

De acordo com o artigo segundo do projeto, as audiências públicas serão precedidas de expedição do edital de divulgação prévia do documento convocatório que constará, no mínimo, a data, o horário, o local da reunião, a matéria objeto da convocação, a forma de cadastramento dos participantes e a forma de participação do público em geral, sendo obrigatória a ampla publicidade da audiência, com a publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal e a afixação na sede da Edilidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Outro ponto importante da proposta é que a secretaria da Câmara fará o registro e a sistematização das manifestações e contribuições recebidas, de modo a preservar a integridade de seus conteúdos e lavrará ata circunstanciada dando o devido encaminhamento aos vereadores, as autoridades participantes ou a quem estes indicarem.

Em sua justificativa, a Mesa da Câmara ressalta que a pandemia obrigou países do mundo inteiro a adotarem distanciamento social, indicado pela Organização Mundial da Saúde como protocolo de prevenção e contenção da escala de contágio.

Assim, diversos órgãos, seguindo tais orientações, adotaram uma série de medidas restritivas, comprometendo consideravelmente as atividades legislativas de modo a exigir que os trabalhos acontecessem por meio de videoconferência. O projeto a ser votado nessa sessão extraordinária contribuirá para regulamentar tais medidas.
A sessão extraordinária, como todas as atividades da Câmara, será por meio de videoconferência e transmitida ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal e pelo youtube.