Projetos referentes ao estatuto dos funcionários, magistério e doação de imóvel à Câmara estão na pauta

Será realizada nesta terça-feira, às 19h30, a 24ª sessão ordinária do ano pela Câmara Municipal de Caraguatatuba. Na pauta da ordem do dia estão três projetos, todos de autoria do Poder Executivo.

Os parlamentares irão discutir e votar o projeto de lei 038/19, que altera dispositivos da lei n° 2.065, de 18 de janeiro de 2013, que dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. De acordo com a proposta, é necessário o aumento da carga horária semanal dos Professores de Educação Básica (PEB) I – Educação Infantil, de 25 horas para 30 horas, assegurando-lhes o correspondente aumento de vencimento. A propositura passou por duas audiências públicas na Câmara Municipal, antes de ir para pauta.

Também será votado na sessão o projeto de lei 044/19, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à Câmara Municipal de Caraguatatuba o imóvel que específica, localizado na Avenida Siqueira Campo, nº 64 – Sumaré.

O prédio atual da Casa Legislativa foi construído em 1.968, se aproveitando da fundação do antigo Mercado municipal. A doação segundo o Executivo, tem por objetivo a construção da nova sede da Câmara Municipal, já que atualmente não comporta adequadamente o andamento dos trabalhos e o atendimento a população.

A última propositura da pauta é o projeto de lei complementar 002/19, que altera o § 3°, do art. 75, da Lei Municipal Complementar n° 25, de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.

Essa proposta também passou por duas audiências públicas na Câmara. Na ocasião, servidores da Prefeitura esclareceram que o projeto em questão cuida da alteração do § 3º, do artigo 75,  do Estatuto dos Servidores Municipais, com o objetivo de elevar de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite máximo sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens incorporadas ou proventos, dos servidores municipais para consignação em folha de pagamento de descontos autorizados por eles em favor de terceiros, como instituições financeiras e operadoras de convênio médico/odontológico.

A modificação proposta justifica-se diante da necessidade de assegurar a manutenção de margem para desconto das mensalidades das consignações relativas aos planos de saúde e odontológicos (que sofrem reajustes anuais ou em virtude de mudança de faixa etária), bem como de garantir a existência de limites exclusivos para desconto de valores consignados em folha para pagamento de financiamento habitacional, seguro de vida (10%) e/ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (10%), permitindo aos servidores municipais que continuem a usufruir daqueles benefícios e/ou utilidades, sem comprometer os seus rendimentos.

As sessões são transmitidas ao vivo pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal e pela rádio Caraguá FM, 89,5.