Após a realização da primeira audiência pública na quarta-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá o segundo encontro nesta quinta, em seu plenário, a partir das 17h30.
As audiências públicas são para explanação e debate do projeto de lei 018/19, do Órgão Executivo, que aprova a revisão e institui o novo plano municipal de saneamento básico – água e esgoto sanitário – (PMSB-AES) do município.
A proposta se faz necessária pois a lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 19, § 4º, prevê que os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. Além disso, recentemente houve a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011) pela Lei Complementar nº 73, de 20 de abril de 2018.
O Diretor Ronaldo Cheberle fez uma explanação detalhada referente a proposta. Os Vereadores presentes puderam fazer questionamentos aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; que compareceram a audiência, junto com o Superintendente da Sabesp no Litoral Norte, José Bosco Fernandes de Castro e o Diretor da unidade de Caraguatatuba, Pedro Ponce.
As audiências têm transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal, que também disponibilizou em sua página o projeto completo.
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