Sessão de Caraguatatuba tem votação de projeto adiada e veto mantido

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta terça-feira, 16 de abril, a 11ª sessão ordinária de 2019. A pedido do líder do prefeito, o projeto de lei 19/19, do Executivo, que dispõe sobre a instituição de regime de escala de trabalho 12×36 horas aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, foi adiado por uma semana para ajustes.

Também na pauta, o veto total ao projeto de lei 09/19, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que denomina “Rua Luiz Ricardo da Fonseca Garmbis”, a Rua Três, do Loteamento Recanto Som do Mar, que se inicia na Rua Dr. Walter Raucci e termina na Rua Um do Loteamento Capricórnio II, foi mantido.

O Executivo vetou o projeto após consulta perante o setor de patrimônio imobiliário da Secretaria de Assuntos Jurídicos e à Área de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda. O veto ocorreu, pois, a área já possui denominação por meio da Lei Municipal 1.776. de 24 de novembro de 2009 e a Lei 739/1999, em seu artigo 6º, acrescido de parágrafo único pela Lei Municipal 1.814/2010, que proíbe quaisquer alterações de vias, logradouros públicos e próprios municipais denominados por Decretos ou por Leis Municipais.

A próxima sessão ordinária acontece na terça-feira, dia 23 de abril.