A Prefeitura de São Sebastião, por meio das secretarias de Urbanismo (SEURB) e Fazenda (SEFAZ), atualizou a lei municipal que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins. A lei nº 3.044/2024, sancionada e promulgada pelo prefeito Felipe Augusto, revoga a legislação anterior sobre o assunto, a […]

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