Tribunal de Justiça julga inconstitucional pagamento de adicional de risco de vida a agentes de fiscalização de Caraguatatuba
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 1.461/2007 que concedia o adicional de risco de vida aos agentes de fiscalização, motoristas e servidores que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do governo municipal de Caraguatatuba. O acórdão proferido pelo TJ tem efeito imediato e benefício não será mais pago a partir deste mês.
A decisão decorre de uma liminar concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em setembro de 2022 que questionava a legalidade das gratificações estabelecidas pela legislação municipal.
Em fevereiro deste ano, o município recebeu uma notificação para cumprir uma decisão judicial que suspendeu o pagamento de adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de trânsito e outros servidores municipais. Com a medida, aproximadamente 218 funcionários tiveram a redução de aproximadamente 30% em seus vencimentos.
Sensibilizado com a sentença judicial, o prefeito Mateus Silva determinou que a administração municipal adotasse medidas para recorrer, no entanto, o voto do desembargador relator Luis Fernando Nishi julgou parcialmente procedente a ação e declarou inconstitucionalidade da Lei nº 1.461/ 2007 tendo como saldo positivo, apenas a necessidade de não ressarcimento dos valores recebidos pelos servidores, o que entendeu ter sido de boa-fé.
Entre os pontos suspensos estão o adicional de risco de vida para agentes de fiscalização, a previsão de adicional por tempo de serviço para servidores que atuam em funções externas de fiscalização, a possibilidade de servidores exercerem tarefas que não são próprias do cargo e, mesmo assim, receberem gratificações.
O prefeito Mateus Silva afirmou que a administração municipal respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores. “Respeitamos integralmente a decisão do Tribunal de Justiça, mas não podemos deixar de manifestar nossa preocupação com o impacto que ela traz aos servidores que sempre desempenharam suas funções com dedicação. Continuaremos defendendo a valorização desses profissionais e buscando alternativas legais que garantam justiça e reconhecimento ao trabalho que realizam todos os dias por nossa cidade.”