Vereador pede adiamento do projeto que aumenta número de cadeiras na Câmara de Caraguatatuba

Aguinaldo Pereira da Silva Santos pediu o adiamento por tempo indeterminado da votação do projeto de emenda à LOM nº 01/19, de sua autoria, que altera o artigo 9º da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa o aumento de 15 para 17 cadeiras de vereadores a partir de 2021. A 09ª sessão ordinária do ano,  foi realizada nesta terça-feira, o projeto de lei 012/19, que  do vereador Aurimar Mansano, que dispõe sobre a implantação e implementação do programa “Humanização no Atendimento à Saúde”, a ser disponibilizado aos servidores lotados na área da saúde do município foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a proposta, o poder público municipal fica obrigado a disponibilizar e implementar cursos de treinamentos, informação, palestras e painéis de complementação a formação do profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a necessidade de humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e profissional. A presente lei objetiva que o atendimento, com foco nas reais necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.

Do Executivo foi votado e aprovado o projeto de lei 017/19, que dispõe sobre alteração da lei municipal nº 2.455, que estima receita e despesas para o município exercício 2019, com a criação de dotações orçamentárias e autorização para abertura de crédito adicional especial. A propositura visa a modificação na lei orçamentária para criação de dotações orçamentárias específicas e a autorização para a abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de atender projetos/atividades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso e readequar as respectivas despesas, conferindo maior amplitude ao atendimento e à assistência oferecidos ao idoso e à pessoa com deficiência.

O presente projeto também tem por objetivo reordenar as receitas e despesas do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 1.861, de 08 de setembro de 2010, e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal 2.074, de 18 de abril de 2013, que tem a finalidade de destinar recursos para o financiamento de programas e ações relativas ao idoso e à pessoa com deficiência, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

A pedido do vice-líder do prefeito, João Silva de Paula Ferreira, foi adiado por uma semana a discussão do projeto de lei 014/19, que dispõe sobre o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta foi feita em respeito a lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.

O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), Presidente da Câmara, pediu a retirada do projeto de lei 013/19, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a construção e sede do Instituto Médico Legal (IML), no município de Caraguatatuba.

A 09ª sessão do ano teve ainda a votação, em regime de urgência, do projeto de decreto nº 01/19, de Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo senhor Sérgio Domingues. Todos foram favoráveis a propositura.