Vereadores aprovam projeto sobre Polícia Municipal, direitos de autistas e revogação de isenção da SABESP

Na 06ª sessão ordinária de 2025, realizada na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou todas as proposituras da ordem do dia, além de um projeto em regime de urgência.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15/25, de Antonio Carlos Junior, que propõe a mudança da nomenclatura da “Guarda Civil Municipal” para “Polícia Municipal”, alinhando-se à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o papel dessas corporações na segurança pública. Além da nova terminologia, também foi acrescentado à legislação municipal que a Polícia Municipal poderá atuar no policiamento ostensivo e comunitário.

O Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do Executivo, que revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.475/2019, que concedia isenção de tributos à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), também foi aprovado por todos os parlamentares. A medida corrige uma inconstitucionalidade e alinha a legislação à nova natureza jurídica da empresa, que passou a ser de capital privado.

Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 08/25. A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Plurianual de Educação do Município de Caraguatatuba, garantindo sua continuidade enquanto o novo Plano Nacional de Educação segue em tramitação no Congresso Nacional.

O Projeto de Lei nº 12/25, de autoria do vereador Cristian Bota Oliveira de Souza, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais, também foi aprovado e elogiado pelos demais vereadores.

Em segundo turno, a Câmara aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/25, do Executivo, que altera a redação dos incisos I, II e III dos artigos 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. A proposta visa harmonizar os prazos do ciclo orçamentário municipal, garantindo que as peças orçamentárias sejam elaboradas, discutidas e aprovadas com tempo hábil para uma análise mais aprofundada e transparente.

A sessão ordinária contou ainda com um projeto em regime de urgência, que recebeu o voto favorável de todos. Trata-se do Projeto de Lei 17/25, do Poder Executivo que institui o Programa de Patrocínio de Uniformes e Kits Escolares no âmbito do Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.