Medida segue recomendação de Emenda Constitucional é necessária para repasses financeiros do Governo Federal
A Câmara de Caraguatatuba aprovou por 12 votos a 3 o projeto de lei complementar 01/20 de autoria do Executivo Municipal que altera a lei complementar nº 59, e reajusta a alíquota de 11 para 14% a contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev). O projeto foi aprovado durante a quarta sessão ordinária do legislativo realizada de maneira virtual.
Antes da votação, o legislativo municipal realizou duas audiências públicas online sobre a proposta na quinta e sexta-feira (18 e 19)
O reajuste está previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional e é uma imposição da Constituição Federal. De acordo com o Instituto, o desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após a aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
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