Na manhã desta segunda-feira (23/03), os Vereadores entregaram um Ofício, sob Urgência, ao Yatch Club questionando sobre a saída de uma embarcação, ontem (22/3).
A denúncia chegou para a Comissão de Assuntos Relevantes que trata da fiscalização e acompanhando de todos as medidas adotadas pela municipalidade em combate ao coronavírus.
Os Vereadores Gabriel Rocha, Mateus Pestana, o Presidente da Câmara Marquinhos Guti foram ao local informando que esse tipo de descumprimento pode causar infração administrativa municipal.
No entanto, os parlamentares puderam averiguar que não há descumprimento da Lei e todas as lanchas de propriedade do Yatch Club estão no seco. “A lancha da denúncia não é do Yatch Club e sim de um sócio, mas já solicitamos os dados da embarcação que estava saindo do local e o nome do marinheiro para tomarmos as medidas cabíveis. Precisamos estar sempre atentos em caso de descumprimento dos Decretos voltados para o Covid-19”, explicou o Presidente da Câmara Marquinhos Guti.
Não houve descumprimento da Lei
Segundo o documento, se a empresa estivesse trabalhando nas atuais circunstâncias a infração aplicável é o Art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, por não respeitar medida sanitária preventiva e desrespeitar ordem de funcionário público.
Todos os estabelecimentos, com exceção dos serviços de assistência médica e hospitalar, de distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, minimercados, padarias, entre outros, estão com o alvará e licença suspenso, após o Decreto 8.030/20 de medidas para o combate a propagação do Covid-19 no município.
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A Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhamento e fiscalização das ações de controle da pandemia do Covid-19 no município tem um WhatsApp para atender as denúncias da população. Mas você também pode falar diretamente com os Vereadores.
Whatsapp da Câmara: 99768-2554
Parlamentares da Comissão:
Vereador Gabriel Rocha 99744-7898
Vereadora Nanci Zanato 99701-8590 3896-1590
Vereador Luiz Paladino 99149-8274
Vereador Mateus Pestana 99208-5830
Vereador Thiago Souza 99764-5664
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