Nesta terça-feira (30/03), os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei 28/2021, do Executivo Municipal, que institui o auxílio financeiro emergencial, em dinheiro, no valor de R$ 500 (quinhentos reais), para alimentação dos inscritos no CadÚnico (Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal). O PL foi protocolado na última quinta-feira (25 de março), após o encaminhamento de dois Ofícios do Legislativo solicitando o benefício para a população.
O PL aprovado trata apenas das famílias de baixa renda no CadÚnico, que possui como exigência o limite de renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 550, em 2021) por pessoa, e famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300). “Em geral, o PL aprovado trata apenas daqueles que recebem o bolsa família. O Prefeito chegou a falar que essa é a primeira parcela da população que o Executivo poderá ajudar. Um dos ofícios que encaminhamos para eles pede uma atenção especial para quem trabalha com comércio ambulante, trabalhadores informais, autônomos, profissionais liberais e os micro e pequenos empreendedores. Aguardamos que esses também sejam contemplados o mais rápido possível”, enfatizou o Presidente da Câmara Vereador Alexander dos Santos, Leléco, que assumiu a cadeira durante o afastamento da Vereadora Diana Matarazzo por questões de saúde.
Os Vereadores aprovaram, mas reafirmaram que o benefício precisa atender mais famílias, pois não são apenas as pessoas que recebem bolsa família que precisam. O Presidente também afirmou durante a Tribuna que o Executivo deve concluir um Projeto de Lei para auxiliar cerca de 8 mil famílias. “Por enquanto, o que foi aprovado garante ajuda financeira apenas para 1100, mas já sabemos que teremos muito mais pessoas contempladas”, explicou.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social será responsável pela seleção das famílias baseadas pelo CadÚnico e o documento de comprovação de domicílio no município. A concessão será feita remotamente e poderá ser cumulativa aos benefícios federais. A supervisão deste auxílio financeiro ficará por conta da Controladoria Geral do Município.
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