Câmara realiza audiência pública para discutir novo plano municipal de saneamento básico

Nos dias 03 e 04 de abril, às 17h30, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará em seu plenário audiências públicas para explanação e debate do projeto de lei 018/19, do Órgão Executivo, que aprova a revisão e institui o novo plano municipal de saneamento básico – água e esgoto sanitário – (PMSB-AES) do município.

A proposta se faz necessária pois a lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 19, § 4º, prevê que os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. Além disso, recentemente houve a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011) pela Lei Complementar nº 73, de 20 de abril de 2018.

Representantes do Poder Executivo e da Sabesp deverão estar presentes para tirarem as dúvidas dos vereadores e da população presente, que poderá participar com perguntas.

As duas audiências terão transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.

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