Fiscal do TCE reconhece a legalidade da concessão do Cartão do Trabalhador
Prefeitura defendeu e manteve posição sobre a diferença entre o cartão alimentação do município e o auxílio financeiro concedido pelo governo federal
A fiscalização da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reconheceu a legalidade da concessão do “Cartão do Trabalhador”, principal medida socioeconômica criada de forma pioneira pela Prefeitura de Ilhabela no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A fiscalização não apontouilegalidade no acúmulo dos benefícios concedidos pelo município e pela esfera estadual. Sobre o acúmulo dos benefícios, a Prefeitura de Ilhabela sustenta, desde o início, que não há ilegalidade, devido à natureza diferenciada dos mesmos. A diferença é que o “Cartão Alimentação” foi criado pelo arquipélago para socorrer, com alimentação, os trabalhadores vítimas da crise socioeconômica gerada pela pandemia; enquanto o Cartão de Auxílio Emergencial é uma transferência de valores, que permite o pagamento de despesas como água, luz, gasolina, etc.
O Cartão Alimentação, criado pela prefeitura antes do auxílio federal, com o objetivo de prover alimentação ao trabalhador ilhéu, somente pode ser usado no comércio local. Agora, na recente avaliação da fiscalização do tribunal, assinada em 5 de novembro, o Chefe Técnico da Fiscalização da Unidade Regional de São José dos Campos, Rafael Rodrigues da Costa, e a Auxiliar da Fiscalização, Nathalie Aline de Godoy, após análise da documentação e argumentos apresentados pela Prefeitura de Ilhabela, não fizeram nenhum apontamento de irregularidade. Diz trecho da página 5 do documento do TCESP: “Com base no alegado e, considerando o ineditismo e a peculiaridade da matéria, limitamo-nos a relatar o ocorrido, sem consideração por parte desta fiscalização como apontamento de irregularidade ou não, submetendo o alegado ao juízo de valor por parte da Ilustre Relatoria”.
Diante de especulações sobre a quantidade de beneficiados com irregularidades no procedimento, em que críticos ao projeto de apoio às famílias de Ilhabela (Programa Ilhabela Unida pelo Trabalhador) diziam haver mais de 2900 casos, a prefeitura demonstrou que não passam de 129 casos, que ainda estão sendo avaliados, ou seja, as pessoas com supostas irregularidades terão direito à ampla defesa e se for confirmada o recebimento irregular o recurso poderá ser devolvido à Prefeitura, à vista ou em parcelas, de forma legal.
Apontamentos
Antes da recente avaliação da fiscalização da UR-7 do TCESP, diante de especulações e até de divulgação de informação equivocada em veículos de comunicação, a prefeitura emitiu nota oficial e a Justiça determinou a retirada de falsa notícia divulgada por revista local por meio da internet. Ficou claro que de um total de 7 mil benefícios, existem apenas pouco mais de 100 casos com suspeitas de irregularidades, já devidamente acionados pela administração municipal com o objetivo de oportunizar a solução. À época da propagação das equivocadas informações, a prefeitura sempre explicou que os apontamentos anteriores feitos pelo TCESP seriam devidamente esclarecidos.
