Vereadores aprovam padronização de uniformes de atletas e servidores públicos e a atualização da Lei que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Vereadores de Ilhabela aprovaram, nesta terça-feira (11/05), em sessão ordinária, dois Projetos de Lei, um dispõe sobre padronização dos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e o outro altera dispositivos da Lei Municipal 1.164/2016, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
O PL 17/2021, de autoria do Vereador Felipe Gomes, torna obrigatória a utilização do brasão do município de Ilhabela nos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, que deverão ser confeccionado com a cor predominante da bandeira de Ilhabela. Determina que a utilização do brasão deverá ocorrer pela reprodução do símbolo em suas cores oficiais, sendo vedada a estilização, alteração de cores, tonalidades ou forma do brasão. A obrigatoriedade se estende a todos os uniformes utilizados por estagiários e prestadores de serviços quando custeados pelo Município.
Já o PL 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal que cria, nos termos do § 14 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. A propositura altera inciso ao incluir na competência do Conselho, o acompanhamento do planejamento e avaliação da execução das políticas municipais de acessibilidade a todas as Secretarias que impactem nos direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto também modifica a composição dos membros, representantes da Sociedade Civil, através de voto popular. E ainda determina a Secretaria que dará suporte técnico e administrativo para o Conselho, no caso a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, aperfeiçoando a competência desse órgão.
Ainda durante a sessão, a Câmara recebeu da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei 37/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ilhabela e dá outras providências, direcionado a Secretaria de Cultura para implementação de “Ações Culturais no Enfrentamento ao Coronavirus”, no valor de R$390 mil.
Os parlamentares também apresentaram novas proposituras, entre elas o PL 38/2021, de autoria da presidente da Casa, Vereadora Diana Matarazzo, que institui no Calendário Oficial do município de Ilhabela o “Dia Municipal do Laço Branco – Dia da Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres” e dá outras providências.
E em atendimento a Lei 999/2013, os vereadores apresentaram suas indicações homenageando, como forma de reconhecimento público, os caiçaras que prestaram relevantes serviços à cultura regional. As homenagens sempre acontecem na segunda semana de maio, Mês da Cultura Caiçara, mas devido a pandemia do novo Coronavirus e a atual Fase de Transição, com a restrição do público, a entrega dos Certificados será agendada assim que o Estado avançar para a Fase Laranja do Plano SP.
Serão homenageados a senhora Antonia da Conceição Silva dos Santos, pelo Vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha); o senhor Otoniel Souza de Jesus, pelo Vereador Ezequiel Alves (Ezequiel Cabeleireiro); o senhor Davi Borges, pelo Vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado); o senhor Manoel Benedito de Carvalho, pelo Vereador José Pereira (Zé Preto); o senhor José Carlos do Nascimento, pelo Vereador Felipe Gomes; o senhor Ezio Lucio dos Santos, pelo Vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação); o senhor Caciano Gonçalves Barnabe, pelo Vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto); e o senhor Antônio de Oliveira, pela Vereadora Diana Matarazzo.
