Com 36 artigos, lei revoga normas anteriores sobre o tema e detalha como limite para ruídos urbanos acima de 70 decibeis Aprovado por unanimidade na quarta sessão extraordinária de 2020, realizada nesta sexta feira, (18/12), o projeto de lei nº 132/20 detalha em minúcias os tipos de infrações envolvendo ruídos urbanos para proteção da saúde, […]