Após Tribunal julgar procedente Adin, a gestão promoverá nova organização administrativa
O prefeito de Ilhabela Márcio Tenório e o advogado geral do Município, Vinícius Julião, confirmaram nesta quinta-feira (26), que a Prefeitura promoverá, em aproximadamente 40 dias, uma nova organização administrativa, que se faz necessária após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de ADIN, nº 2003750-49.2018.8.26, que contestava a Lei Complementar 66/2017, que criou a Reforma Administrativa.
A elaboração de um novo texto – que já conta com o parecer de juristas renomados, a fim de que o Município resolva de uma vez por toda essa questão e não venha sofrer futuramente nenhum tipo de ação –, foi anunciada depois do TJSP considerar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra a referida legislação aprovada pelo Executivo, no ano passado.
De acordo com o advogado geral do Município, a decisão do Tribunal concederá um prazo à Administração para a organização da nova estrutura, que será conhecido após a publicação do acórdão. Com isso, os funcionários comissionados não sofrerão exoneração imediata.
“A nossa Advocacia Geral continua empenhada em elaborar uma nova Reforma que assegure a manutenção dos funcionários, extremamente importantes para o funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, da manutenção do bom atendimento à população”, explicou o prefeito.
