Câmara de Ilhabela aprova propositura para dar mais transparência às desapropriações
Em 2017, o Vereador Luiz Paladino teve seu Projeto de Lei aprovado para que desapropriações acima de R$ 5 milhões fossem aprovadas mediante Audiências Públicas. A propositura chegou a ser sancionada pelo ex-prefeito, mas pouco tempo depois foi derrubada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade provocada pelo próprio Executivo.
Em busca de um novo meio para que a população tenha voz em processos de desapropriações, o Vereador Anísio Oliveira (DEM) apresentou um Projeto de Lei para que os Conselhos Municipais, em especial o do Plano Diretor, possam analisar todos os casos e emitir sua decisão quanto ao imóvel indicado. De acordo com o parlamentar a ideia é aumentar a transparência, uma vez que a Lei Federal permite a desapropriação através de Decreto, sem que passe pela Câmara Municipal.
Apesar de todos favoráveis, o Vereador Luiz Paladino disse estar esperançoso para que a Prefeita não entre com uma ADI contra mais esse projeto. “Hoje, a gente acaba sabendo os valores pelas redes sociais, principalmente, pelos canais de comunicação. Não tem a participação popular”, explicou o parlamentar que lamentou ter sido anulada a Lei sobre a audiências públicas para desapropriações.
O Vereador Gabriel Rocha (SD) relembrou que a Audiência Pública realizada sobre o complexo esportivo para a área do galera que não previa o gasto que apresenta hoje. “Eu tenho certeza que, se naquela ocasião, fosse falar de vinte milhões para desapropriar o terreno, que se eu não me engano tem uma área grande de proteção ambiental, talvez não seria feito nesse valor”, afirmou.
Segundo o Vereador Valdir Veríssimo, a avaliação da perícia judicial de R$ 20 milhões para o galera é questionável já que não considera o gerenciamento costeiro. “Existe uma área de proteção ambiental e existe um termo de compromisso de recuperação ambiental que não foi cumprido em sua totalidade. Até onde eu sei, a justiça não tinha dado a posse para a prefeitura, mas a licitação de 12 milhões de reais já foi feita. Esse projeto [do Vereador Anísio] vai acabar evitando todos esses erros”, enfatizou.
No Projeto de Lei aprovado na Sessão de ontem, o Conselho do Plano de Diretor deverá participar de todas as decisões, juntamente com os Conselhos Municipais das respectivas pastas as quais o pedido de desapropriação seja iniciado. Dentre os artigos da propositura, existe a obrigatoriedade de uma análise que considere alguns itens para aprovação, tais como: objetivo da desapropriação; razões para escolha do imóvel; projeto executivo; valor da desapropriação; e o prazo de entrega do objeto da desapropriação.
Para virar Lei, este PL aguarda apenas a sanção da Prefeita Maria das Graças Ferreira dos Santos. “Com mais essa decisão do Legislativo, vamos melhorar a transparência das desapropriações. Espero que o governo entenda sua importância e que se empenhem em executar o que a propositura prevê em toda sua redação”, concluiu o autor do Projeto, Vereador Anísio Oliveira
