Entenda porque o Brasil precisa regulamentar o jogo
O presidente Lula da Silva terá uma matéria bem complicada de gerir no seu primeiro ano de mandato: a regulamentação das apostas esportivas, cassinos, jogo do bicho, bingos e outros jogos a dinheiro. Entenda o que está em causa. O tema é especialmente difícil para Lula em razão do primeiro escândalo que manchou a sua primeira presidência. Em fevereiro de 2004, após o escândalo dos bingos, Lula teve que assinar uma medida provisória proibindo o funcionamento de bingos, caça-níqueis e outros jogos. Isso aconteceu porque foi liberado um vídeo mostrando um assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, pedindo propina a um bicheiro, para a campanha do PT.
Waldomiro Diniz foi flagrado em 2002, mas o vídeo só foi liberado em 2004, o segundo ano da primeira presidência de Lula (2003 a 2011). Isso aconteceu quase 20 anos atrás. Agora Lula da Silva retorna ao Palácio do Planalto e
provavelmente já em 2023 terá novamente de analisar a legislação do jogo no Brasil, uma matéria que supostamente devia ficar concluída até 12 de dezembro de 2022. Em 2018, o presidente Temer sancionou a Lei 13.756, liberando o acesso ao jogo online. E essa lei referia que a regulamentação do jogo no Brasil precisava ser completada no prazo de 2 anos, que podia ser estendido por mais 2 anos. Ou seja, até 12 de dezembro de 2022. Como é a legislação do jogo atualmente?
A Lei 13.756 liberou o acesso ao jogo online, tapando um buraco na legislação brasileira. Na verdade, o jogo até é proibido no Brasil! As loterias Caixa são o único jogo legal em território brasileiro. Tudo o resto é proibido pela Lei
de Contravenções Penais de 1940, a Lei 3.688. Só que nessa época não existia internet. Com a rede, qualquer brasileiro chega em uma casa de apostas ou cassino online. A Lei 3.688 não tem validade no ambiente online, daí a criação da Lei 13.756. A questão é que essas leis acabam se contradizendo. Não é legal jogar no Brasil, diz a Lei 3.688, mas é legal jogar online estando no Brasil, diz a Lei 13.756. Só essa confusão seria suficiente para tornar a regulamentação do jogo no Brasil necessária e urgente. Mas tem um ponto que torna essa matéria ainda mais urgente.
Bilhões de reais por arrecadar
Por não ter regulamentação do jogo, o Brasil perde todos os anos entre R$ 2 bilhões e R$ 30 bilhões em arrecadação. Como o brasileiro é obrigado a jogar em cassinos e casas de apostas sediadas no estrangeiro, todo o dinheiro que ele aposta vai ser tributado em outro país.
E estamos falando de bilhões de reais! Pelo menos R$ 2 bilhões por ano nas contas do Palácio do Planalto, até R$ 30 bilhões por ano segundo o Instituto Brasileiro do Jogo Jurídico. São receitas não cobradas de impostos e contribuições como IRC, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Segurança Social. São bilhões de reais que o Brasil podia começar arrecadando já nesse final de 2022, como determinavam os prazos constantes na Lei 13.756. E porquê isso não aconteceu? Porque houve Eleições Gerais e Jair Bolsonaro precisava do apoio da bancada evangélica. Daí o presidente cessante ter travado o Projeto de Lei 442/91 que a Câmara dos Deputados aprovou em fevereiro, prevendo a legalização de apostas, cassinos e outros jogos.
