Projeto de Lei Complementar de adequação da alíquota do CaraguaPrev deve ser votado nesta terça-feira (23)
Além deste projeto, outros dois vetos estão na pauta da quarta sessão ordinária
Acontece nesta terça-feira (23) a quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba e, por enquanto, está na pauta para ser votado pelos vereadores um projeto de lei complementar e dois vetos do Executivo.
A lei a ser votada será a 01/20 de autoria do Executivo Municipal que altera a lei complementar nº59, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba adequando as alíquotas de contribuição previdenciária compulsória dos Servidores Públicos Municipal vinculados ao regime próprio de previdência social, dos poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias e Fundações à disposição da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019.
Também consta na pauta da sessão para discussão e votação única dois vetos totais aos projetos de lei 33/20 e 44/20 respectivamente de autoria dos vereadores Celso Pereira (PSDB) e Aurimar Mansano (PTB). O primeiro autoriza o Poder Executivo a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e o segundo dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar alimentação escolar em período de calamidade e outros eventos.
A sessão, que acontece a partir das 19h30, e poderá ser acompanhada, ao vivo, no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br) ou nas redes sociais Facebook (Câmara Municipal de Caraguatatuba ou no canal do Youtube (Câmara Caraguatatuba).
