Vereadores aprovam projetos que isenta cobrança de IPTU e sobre política de enfrentamento a violência contra mulheres
Na mesma noite foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2022
Os vereadores de Ilhabela aprovaram, durante sessão ordinária dessa terça-feira (22/06), Projetos de Lei que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel, cujo, proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição e também, a proposta que dispõe sobre as Diretrizes para a Política Municipal de Ilhabela de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.
De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), o PL 34/2021, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos, que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves. Entende-se por doença grave as seguintes patologias: neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; e fibrose cística (mucoviscidose).
A propositura visa minimizar as desigualdades e buscar justiça social e qualidade de vida para as pessoas já fragilizadas por enfrentarem tratamentos difíceis para combater a doença da qual são acometidas, e acabam passando por muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames e tratamentos.
O PL 35/2021, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, dispõe sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, e tem como objetivo prevenir e combater a violência contra mulheres; dar assistência às vítimas de violência; e garantir os direitos das mulheres em situação de violência. Entende-se como violência contra as mulheres, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher no âmbito privado ou público.
De acordo com a proposta, o enfrentamento deve ser entendido como a atuação articulada entre os diversos serviços municipais existentes, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a conquista e a efetivação de direitos às mulheres, a responsabilização, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores e a assistência. Com uma rede de atendimento nas áreas da saúde, assistência social e judiciária e composta por serviços especializados.
Em primeira votação, também foi aprovado o PL 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022. A proposta estima em R$ 723 milhões a receita para o ano que vem. Vale ressaltar que para esta propositura é necessária duas votações.
Ainda constava na pauta de votação, o Veto Parcial do Executivo ao PL 17/2021, que dispõe sobre a padronização dos uniformes dos atletas e dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Ilhabela e dá outras providências, que foi acatado pelos parlamentares. O veto trata do parágrafo 2º do Art. 1º, que em seu texto previa que a utilização obrigatória do brasão de Ilhabela nos uniformes, fosse aplicada, também, a todos os uniformes utilizados por estagiários e prestadores de serviços quando custeados pelo Executivo. O veto foi encaminhado para as Comissões, para posteriormente ser colocado em votação.
Novas proposituras foram apresentadas durante a noite, de autoria do vereador Felipe Gomes, o PL 45/2021, que modifica a Lei Municipal 1276/2018, que institui a Lei Lucas Begalli Zamora, que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os profissionais da Rede Municipal de Ensino. E mais outros cinco projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal, entre eles o PL 46/202, que altera dispositivos da Lei 717/2009, que cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização; o PL Complementar 47/2021, que concede moratória em caráter geral para prorrogar o prazo de pagamento das Taxas Municipais Especificadas, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no ano de 2021, em razão dos impactos na economia decorrentes da pandemia pelo Novo Coronavirus; o PL 48/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Ilhabela; o PL 49/2021, que altera e inclui dispositivos da Lei 1119/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Orquestra; e o Substitutivo ao PL 41/2021, que estabelece sanções para infrações às normas construtivas e de uso de solo em território municipal.
