Prefeitura de Ilhabela divulga regulamentação municipal da Lei Aldir Blanc
O Decreto Municipal 8280/2020, que determina a regulamentação
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, vem por meio deste comunicado dar publicidade a Regulamentação Municipal da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O Decreto Municipal 8280/2020, que determina a regulamentação, foi publicado no Diário Oficial do Município e está disponível em: https://bit.ly/3ey5Y7k. O documento que regulamenta o uso dos recursos é um dos instrumentos exigidos pelo Governo Federal para devida aplicação dos recursos. A regulamentação prevê dispositivos de valores para cada edital, bem como a forma e documentação que será exigida dos espaços culturais e artísticos, bem como dos profissionais do setor interessados em receber o auxílio. “A equipe da Secretaria da Cultura, tem trabalhado incansavelmente para garantir que o quanto antes esses recursos estejam disponíveis para esses espaços e profissionais que, neste período de pandemia, foram diretamente atingidos pelo fechamento dos locais e pela impossibilidade de realizarem seus trabalhos. Em breve divulgaremos os editais para que os interessados possam inscrever suas propostas e receberem os recursos, conforme prevê a legislação federal”, destaca a secretária da Cultura, Esmeria Regina da Silva.
De acordo com o Decreto, o Município recebeu da União, em parcela única, recursos no valor total de R$ 264.881,69 e o Fundo Municipal de Cultura de Ilhabela fez o aporte de R$502.000,00 para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Os recursos serão aplicados por meio do Edital de Agentes Culturais, Edital de Grupos e Coletivos, Edital de Subsídio para Espaços Culturais e Edital de Fomento.
Cada edital terá regulamentação própria, estabelecendo critérios, quantidade de beneficiários, total de valores destinados e condições de participação. Para participar dos editais é necessário estar inscrito no Cadastro Cultural de Ilhabela, o respectivo cadastro deu início no dia 17 de setembro e segue até o dia 9/de novembro, e pode ser preenchido no site: www.cadastrocultural.com.br.
